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DAER - Eles querem enganar quem?

Nós, estudantes universitários, usuários de transporte coletivo em regime de fretamento especial, estamos sendo alvos de freqüentes fiscalizações nas rodovias.

O DAER – Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem, órgão responsável pela implantação, construção, conservação – diga-se de passagem, que não tem a mínima capacidade para isso, visto o estado em que se encontram as rodovias que não fazem parte do programa estadual de concessão, as exploradas por pedágio – é também responsável pelo controle de tráfego no estado.

Quero chamar a atenção do caro leitor para um fato que vêm se agravando nos últimos meses. A fiscalização está tentando impedir a todo custo o deslocamento dos estudantes, que são transportados pela Maske Turismo, até a universidade em Santa Cruz do Sul.

Ora, uma autarquia não tem poder para legislar, criar normas e regulamentos que acabem por privar as pessoas dos seus direitos, como, no caso, o direito ao ensino.

Conforme disposto no artigo 205 da Constituição Federal:

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Já o artigo 215 da Constituição da República dispõe o seguinte:

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Por isso, me atenho no pensamento que o Estado deve propiciar e facilitar o acesso de todos aos meios de ensino, de modo que todo cidadão possa se aperfeiçoar profissionalmente, intelectualmente e culturalmente.

Nesse sentido, qualquer legislação ou norma regulamentadora, deve ter em conta esse princípio característico do Estado Social.

Dessa maneira, o DAER, ao realizar suas ações de apreensão de veículos, acaba agindo de forma inconstitucional, pois, fere os artigos 5, 205 e 215 da Constituição Federal, privando os estudantes dos direitos de ir e vir, e do acesso ao ensino.

Também é berrante o fato da inobservância dos artigos acima citados em uma das exigências feita pelo então órgão fiscalizador. Querem limitar o acesso do estudante à universidade somente ao turno matriculado. Qual é o estudante que vai ter o pleno desenvolvimento do seu intelecto, se ficar preso somente às salas de aula? O estudante tem que ir além, tem de ler, pesquisar e ter acesso às estruturas oferecidas pela universidade em outros turnos.

Assim, o Estado ao invés de incentivar a prática do ensino, acaba por dificultar o acesso ao mesmo, desestimulando o transporte, aplicando severas multas às empresas transportadoras, que por vezes acabam desistindo do transporte, o que acaba em outra instância, impedindo o aluno se deslocar de uma cidade à outra para estudar, visto o alto preço das passagens com as empresas detentoras do direito de exploração de trecho rodoviário com linhas regulares.

O que causa maior estranheza ainda, também, é o fato de que em todos os âmbitos de consumo de bens, serviços e outros, serem estimulados a prática da concorrência. Coisa que o DAER desconhece. Uma empresa não pode prestar serviço de transporte em caráter de linha regular em um trecho concedido pelo departamento. Assim fica explícita a prática de monopólio, e pior, estimulada pelo Estado, que em outras frentes, condena energicamente tal prática.

Ora, se a concorrência estimula a melhor prestação de serviços e a melhor oferta, por que não tentam abrir os trechos concedidos às grandes empresas para outras, a fim de incentivarem uma melhor oferta de preços pelas transportadoras?

Estão querendo enganar quem?

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